Autoriza a doação de imóveis no Distrito Industrial, nos termos da Lei n.º 1.051/1989, de 21 de julho e alterações, conforme especifica e dá outras providências.
Número: 4965
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/01/2021 às 10:57 hrs
Número: 4965
Ano: 2021
Tipo: Lei