Altera o inciso XXIII e revoga o parágrafo 3º do artigo 23, inclui os parágrafos 11º, 12º, 13º, 14º, 15º I,II,III, 16º, 17º e 18º do mesmo artigo, e inclui o inciso XI do artigo 48 da Lei Municipal 2.332/2002 – Código Tributário Municipal.
Número: 4960
Ano: 2020
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 23/12/2020 às 09:00 hrs