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LEI N°5.317/2023 DE 13 DE JUNHO. Altera o ‘Caput” do art. 2º, suprime as alínea “c” e “d” e altera o § 2º do art. 7º, altera o Parágrafo Único do art. 10, a alínea “a” do art. 11, e o ‘Caput” do art. 14, da Lei Municipal nº 2.548/2005, de 30 de agosto, (FASS) e dá outras providências.
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LEI Nº 5.314/2023, DE 13 DE JUNHO. Altera e estipula padrão de vencimentos, altera nomenclatura, Extingue e Cria Cargos no quadro de Cargos em comissão do Município, altera no que couber a Lei Municipal nº 2.081/2001, de 12 de fevereiro e dá outras providências.
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