- Número: 5
- Ano: 2024
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LEI Nº 5.446/2024, DE 30 DE ABRIL. Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Suplementar.
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- Ano: 2024
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DECRETO Nº 5.597/2024, DE 24 DE JUNHO. Revoga o Decreto Municipal nº 5.594/2024 de 18 de junho.
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DECRETO N.º 5.410/2023, DE 29 DE JUNHO. Altera a programação financeira para o exercício 2023.
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