DECRETO N.º 5.411/2024, DE 30 DE JUNHO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
DECRETO N.º 5.411/2024, DE 30 DE JUNHO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 30/06/2023