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LEI N° 5.431/2024 DE 09 DE ABRIL. Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a Lei Municipal de nº 5.282/2023 de 14 de março, conforme especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 5.440/2024, DE 30 DE ABRIL. Cria 01 (uma) vaga de Farmaceutico 40 (quarenta) horas semanais e 03 (três) vagas de Técnico em Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais no Quadro de Pessoal Efetivo do Município, alterando a Lei Municipal nº 2.081/2001, de 12 de fevereiro, e dá outras providencias.
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