LEI Nº 5.439/2024, DE 30 DE ABRIL. Altera o “caput”, incisos, e cria o Parágrafo ùnico no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.374/2023 de 28 de novembro e dá outras providências.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.439/2024, DE 30 DE ABRIL.
Altera o “caput”, incisos, e cria o Parágrafo ùnico no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.374/2023 de 28 de novembro e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/04/2024