DECRETO N.º 5.439/2023, DE 16 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.439/2023, DE 16 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 16/08/2023