- Número: 5
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 5.493/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 5.371 de 14 de novembro de 2023.
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DECRETO Nº 5.494/2023, DE 29 DE NOVEMBRO REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL.
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