DECRETO Nº 5.493/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 5.371 de 14 de novembro de 2023.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.493/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de contas de despesas realizadas em virtude do regime de adiantamento e regulamenta os artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº 5.371 de 14 de novembro de 2023.
- Data da Publicação: 29/11/2023