- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis
- Home
- Leis
-
-
LEI Nº 5.270/2023, DE 28 DE FEVEREIRO. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; revoga dispositivos da Lei municipal nº 1.717, de 07 de janeiro de 1997; e dá outras providências.
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações