LEI Nº 5.259/2023, DE 17 DE JANEIRO. Autoriza o Poder Executivo a conceder a reposição inflacionária pelo IPCA, nas remunerações dos Agentes Políticos de Santa Bárbara do Sul, conforme especifica.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.259/2023, DE 17 DE JANEIRO.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a reposição inflacionária pelo IPCA, nas remunerações dos Agentes Políticos de Santa Bárbara do Sul, conforme especifica.
- Data da Publicação: 17/01/2023