LEI Nº 5.267/2023, DE 14 DE FEVEREIRO. Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.267/2023, DE 14 DE FEVEREIRO.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Data da Publicação: 14/02/2023