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DECRETO Nº 5.573/2024 DE 08 DE MAIO. Declara situação excepcional de intervenção humanitária do Município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências.
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DECRETO Nº5.575/2024 DE 14 DE MAIO. Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº5.543/2024 de 11 de março.
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DECRETO Nº 5.579/2024 DE 20 DE MAIO. Altera o artigo 1º do Decreto Municipal nº5.573/2024 de 08 de maio.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5.583, DE 29 DE MAIO DE 2024. Declara Situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pelo evento adverso - TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA/CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.
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DECRETO N.º 5.585/2024, DE 06 DE JUNHO. Estabelece a composição do Conselho Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nos termos da Lei Municipal nº5.381/2023 de 06 de dezembro, e revoga disposições em contrário, conforme especifica e dá outras providências.
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