DECRETO N.º 5.574/2024 DE 14 DE MAIO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar, conforme Lei 5.449/2024, de 14 de maio.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.574/2024 DE 14 DE MAIO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar, conforme Lei 5.449/2024, de 14 de maio.
- Data da Publicação: 14/05/2024