- Número: 4870
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4863
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de um MÉDICO VETERINÁRIO, conforme especifica e dá outras providencias.
- Número: 4862
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar.
- Número: 4861
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4858
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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