Autoriza o Poder Executivo outorgar concessão de imóvel, nos termos da Lei n.º 3.605/2010 de 17 de agosto e alterações, e revogar o artigo 2º e o inciso IV do artigo 3º da Lei 2.303/2002 de 31 de julho e dá outras providencias.
Número: 4864
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/11/2019 às 08:35 hrs