Autoriza desafetação, desmembramento e doação de imóveis no Distrito Industrial, nos termos da Lei n.º 1.051/1989, de 21 de julho e alterações, conforme especifica e dá outras providencias.
Número: 4865
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 09/12/2019 às 07:48 hrs