Atenção MEI: Nova regra para emissão de notas fiscais de serviço vigora a partir de 1º de setembro

  • Atenção MEI: Nova regra para emissão de notas fiscais de serviço vigora a partir de 1º de setembro

    Assunto: Fazenda  |   Publicado em: 31/08/2023 às 11:10   |   Imprimir

A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem realizar a emissão de notas fiscais somente na plataforma do Governo Federal. Com isso, o sistema da Prefeitura de Santa Bárbara do Sul não emitirá mais as notas, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma.

 

Essa mudança foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. O objetivo é padronizar de forma nacional o documento para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

 

Para mais informações (clique aqui).

 

Texto e imagem: João Bóllico

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