- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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LEI Nº 5.345/2023, DE 29 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5
- Ano: 2023
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LEI Nº 5.344/2023, DE 29 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5
- Ano: 2023
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LEI Nº 5.343/2023, DE 29 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 5.435/2023, DE 07 DE AGOSTO. Revoga Decretos Municipais referentes a Pandemia da Covid-19.
- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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