- Número: 5
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 5.473/2023, DE 19 DE OUTUBRO. Revoga o Decreto Municipal nº 1.737/2007, de 10 de janeiro.
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DECRETO Nº 5.472/2023, DE 19 DE OUTUBRO. Institui o “Programa Aprove Fácil”, e dá outras providências.
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