DECRETO N.º 5.477/2023, DE 24 DE OUTUBRO. Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.364/2023, de 24 de outubro.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.477/2023, DE 24 DE OUTUBRO.
Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.364/2023, de 24 de outubro.
- Data da Publicação: 24/10/2023