- Número: 5
- Ano: 2024
- Tipo: Decreto
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DECRETO 5.598/2024, DE 24 DE JUNHO.
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DECRETO 5.599/2024, DE 24 DE JUNHO.
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DECRETO 5.600/2024, DE 24 DE JUNHO.
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DECRETO 5.602/2024, DE 24 DE JUNHO.
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LEI Nº 5.463/2024, DE 04 DE JULHO.
- Número: 5
- Ano: 2024
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