DECRETO N.º 5.401/2023, DE 22 DE JUNHO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2024
Tipo: Lei
DECRETO N.º 5.401/2023, DE 22 DE JUNHO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 22/06/2023