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LEI Nº 5.336/2023, DE 15 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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LEI N° 5.325/2023 DE 11 DE JULHO. Suprime o parágrafo 8º do art.41, acrescenta o inciso IV no art.55, altera a redação do inciso I, suprime o inciso II e III, suprime o parágrafo 3º e altera o parágrafo 4º do art.57, altera a redação do inciso I, suprime o inciso II e altera o parágrafo 2º do art.64, da Lei Municipal nº 2.547/2005, de 30 de agosto, (FUMPREV), e dá outras providência
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LEI N°5.317/2023 DE 13 DE JUNHO. Altera o ‘Caput” do art. 2º, suprime as alínea “c” e “d” e altera o § 2º do art. 7º, altera o Parágrafo Único do art. 10, a alínea “a” do art. 11, e o ‘Caput” do art. 14, da Lei Municipal nº 2.548/2005, de 30 de agosto, (FASS) e dá outras providências.
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