LEI Nº 5.336/2023, DE 15 DE AGOSTO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.336/2023, DE 15 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 15/08/2023
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI Nº 5.336/2023, DE 15 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.