- Número: 4800
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Decreto de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4799
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Decreto de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
- Número: 4799
- Ano: 2019
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 4798
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Decreto de utilidade pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP).
- Número: 4798
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4796
- Ano: 2019
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4796
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Regula a entrega de atestados médicos por servidores para afastamento da função, e dá outras providencias.
- Número: 4795
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4795
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 4.755/2018.
- Número: 4794
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 4794
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar
- Número: 4793
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4793
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4792
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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