Altera redação do art. 41 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, que tinha sua redação alterada pela Lei nº 4.676/2018, de 15 de Maio.
Número: 4797
Ano: 2019
Tipo: Lei
Altera redação do art. 41 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, que tinha sua redação alterada pela Lei nº 4.676/2018, de 15 de Maio.
- Data da Publicação: 27/03/2019 às 07:37 hrs