- Número: 5282
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI N° 5.282/2023 DE 14 DE MARÇO. Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local (CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL) e revoga a Lei Municipal de nº 5.145/2022 de 12 de abril, conforme especifica e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5274
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5269
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar e Especial.
- Número: 5268
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 5267
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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