Altera redação do § 1º art. 41 da Lei Municipal nº 2.547/2005, de 30 de agosto, e revoga Lei Municipal nº 5.137/2022, de 16 de março, de 16 de Março, e dá outras providencias.
Número: 5279
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 28/02/2023
Número: 5279
Ano: 2023
Tipo: Lei