- Número: 5183
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a Lei n.º 2.081, de 12 de fevereiro de 2001, para criar o cargo de Fiscal Tributário no Quadro de Pessoal Efetivo do Município; altera faixas salariais e readéqua a relação de cargos do quadro permanente no que se refere às faixas salariais e síntese dos deveres e atribuições dos cargos dispostos nos anexos I, II, III e IV da mesma Lei; altera a redação dos Arts. 47 e 59-A da Lei nº. 2.065, de 16 de janeiro de 2001 e Art. 76 da Lei nº. 4.732, de 25 de setembro de 2018 e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial no valor de R$278.406,61.
- Número: 5182
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
- Número: 5180
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 5179
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza desafetação de área verde, e doação de imóveis conforme especifica e dá outras providencias.
- Número: 5177
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5176
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Terapeuta Ocupacional, 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Bacharel em Educação Física, 40 (quarenta) horas semanais, através de Processo Seletivo, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5175
- Ano: 2022
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Altera a lei nº 3.766/2011 de 16 de novembro, e dá outras providências.
- Número: 5174
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5173
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5172
- Ano: 2022
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Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.153/2022 de 26 de abril e dá outras providencias.
- Número: 5171
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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