Altera a Lei n.º 2.081, de 12 de fevereiro de 2001, para criar o cargo de Fiscal Tributário no Quadro de Pessoal Efetivo do Município; altera faixas salariais e readéqua a relação de cargos do quadro permanente no que se refere às faixas salariais e síntese dos deveres e atribuições dos cargos dispostos nos anexos I, II, III e IV da mesma Lei; altera a redação dos Arts. 47 e 59-A da Lei nº. 2.065, de 16 de janeiro de 2001 e Art. 76 da Lei nº. 4.732, de 25 de setembro de 2018 e dá outras providências.