- Número: 4579
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4578
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4576
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4575
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4574
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4573
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4572
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4571
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI N.º 612/1979, DE 07 DE JUNHO, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 4570
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4565
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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