ALTERA A LEI N.º 612/1979, DE 07 DE JUNHO, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 4570
Ano: 2017
Tipo: Lei
ALTERA A LEI N.º 612/1979, DE 07 DE JUNHO, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 4570
Ano: 2017
Tipo: Lei
ALTERA A LEI N.º 612/1979, DE 07 DE JUNHO, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS