- 18/04/2024
Realizada na tarde de segunda-feira (20), no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, reunião com alguns munícipes que alegam morar próximo às vias férreas ou em propriedades da União.
No encontro, a Administração Municipal, através do prefeito Mário Filho e da procuradora Josiane Rubin Facco se comprometeu a intermediar os próximos passos para auxiliar as famílias no direito excepcional à moradia, junto ao Denit - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
Requisitos e documentos para a tentativa de direito a moradia:
1 - Comprovar que a casa existe com finalidade de moradia por no mínimo 5 anos até 22 de dezembro de 2016, ou seja, pelo menos há sete anos. (Declaração de instalação de energia ou água).
2 - Comprovar com inúmeras fotos que a casa possui até 250m² (apresentar a metragem anotada). As fotos integrarão o relatório social.
3 - O morador responsável não pode ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural. (Certidão de Registro de Imóveis).
4 - Para quem não sabe se o processo de sua moradia está em andamento, basta acessar (https://www2.jfrs.jus.br/) e no campo Consultas Processuais, busque através do nome.
As famílias deverão entregar as documentações (fotos digitais em pendrives ou celulares), diretamente na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Alberto Pasqualini, 211, das 7h às 13h até dia 03 de junho. Após este prazo, os processos serão encerrados.
Texto e fotos: João Bóllico
Assessoria de Comunicação Integrada - Prefeitura de Santa Bárbara do Sul
