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A decisão nº 0043/2019, de 21 de fevereiro, emitida pela Primeira Câmara, por meio do Tribunal de Contas do Estado, aponta aprovação das contas do exercício do ano de 2017 da gestão Mário Filho e Marivane Kuhn.

A Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu o voto do Conselheiro-Relator e emitiu parecer sob o n. 19.982, favorável à aprovação das contas.

Acompanhe a decisão na íntegra abaixo.

Decisão nº 1C-0043/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL (2017). – Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santa Bárbara do Sul no exercício de 2017.

A Primeira Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) emitir Parecer sob o n. 19.982, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Mário Roberto Utzig Filho (p.p. Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS n. 41.290, e Carlos Meri Gonçalves, OAB/RS n. 12.770), Administrador do Executivo Municipal de Santa Bárbara do Sul no exercício de 2017, em conformidade com o artigo 3º da Resolução n. 1.009/2014 deste Tribunal; b) recomendar à Origem que adote as providências necessárias para evitar a reincidência das irregularidades apuradas nos autos; c) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal, após o trânsito em julgado, com o devido Parecer, para os fins legais.

Página 21 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 21 de Fevereiro de 2019

Texto e foto: João Bóllico | Parecer: Diário Eletrônico TCE

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