- Número: 4973
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO À COVID 19.
- Número: 19
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE NO ENFRENTAMENTO À COVID 19.
- Número: 18
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO N.º 004/2021, QUE TRATA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS ORIUNDOS DA TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS ATÉ 2020, QUE SERÃO UTILIZADOS NO CUSTEIO DAS AÇÕES DE COMBATE A COVID-19, CONFORME RESOLUÇÃO N. 50/2021- CIB/RS, DE 18 DE MARÇO.
- Número: 17
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções
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