- Número: 5181
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar autorizado pela Lei n.º 5.088/2021.
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Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
- Número: 5180
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reposição inflacionária salarial nas remunerações dos servidores ativos, inativos e cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e autarquia (IMPAS), assim como, nas remunerações dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo, como prevê o parágrafo único do art. 1º das Leis Municipais 5.100, 5.102, 5.103 e 5.104, todas de 2021, conforme especifica.
- Número: 5179
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 5179
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.088/2021.
- Número: 5178
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza desafetação de área verde, e doação de imóveis conforme especifica e dá outras providencias.
- Número: 5177
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo para contratação temporária, edital nº 007/2021.
- Número: 5177
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5176
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (um) Terapeuta Ocupacional, 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Bacharel em Educação Física, 40 (quarenta) horas semanais, através de Processo Seletivo, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5175
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a lei nº 3.766/2011 de 16 de novembro, e dá outras providências.
- Número: 5174
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5173
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5172
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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