- Número: 5267
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar 05 (cinco) professores, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5263
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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