- Número: 5211
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
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Suprime o inciso V do artigo 24 da Lei Municipal nº 4.732/2018, de 25 de setembro.
- Número: 5207
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial, concedido pela Lei 5.134/2022.
- Número: 5207
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5206
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5205
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.088/2021.
- Número: 5205
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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Declara o Tropeirismo como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Bárbara do Sul, e dá outras providências.
- Número: 5204
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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