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- Ano: 2025
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DECRETO N.º 5.725, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO Nº 5.724, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.723, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.722, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.721, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.720, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.719, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.718, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO Nº 5.717, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.716, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.715, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO Nº 5.714, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.713, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.712, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
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DECRETO N.º 5.711, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
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