- Número: 4552
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF – e dá outras providências.
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ALTERA A TABELA IX, ÍTEM 17 DA LEI MUNICIPAL 2.332/2002 DE 27 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4551
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4550
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA REDAÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 4.530-2017 E ANEXO DE 15 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4548
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, FIXA REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 4545
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR AUXILIAR, CONORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4544
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4504
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial autorizado pela Lei nº 4.555/2017.
- Número: 4343
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial autorizado pela Lei nº 4.550/2017.
- Número: 4332
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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EDITAL N.º 013/2017 - PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- Número: 0
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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