- Número: 5
- Ano: 2023
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LEI N° 5.326/2023 DE 11 DE JULHO. Institui o pagamento de "jeton" pela participação em órgãos de deliberação colegiada do Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Santa Bárbara do Sul- IMPAS, autarquia gestora do regime próprio de previdência social do município de Santa Bárbara do Sul.
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- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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DECRETO Nº 5.421/2023, DE 11 DE JULHO. Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Sul, RS.
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- Ano: 2023
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