- Número: 5
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 5.339/2023 DE 03 DE JANEIRO. Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – para o exercício 2023–2026, e revoga o Decreto nº 5.046/2021 de 16 de abril e dá outras providências.
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LEI Nº 5.360/2023, DE 10 DE OUTUBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
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- Ano: 2023
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