- Número: 4732
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando a Formação e Atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, dispondo sobre o Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente de Santa Bárbara DO Sul, dando ainda outras providências.
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Autoriza contratação temporária de Médico Clínico e dá outras providências.
- Número: 4731
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
- Número: 4729
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Monitor Sócio Educacional conforme especifica e dá Outras Providências.
- Número: 4726
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza Renovação Contratação Temporária de Nutricionista, conforme especifica e dá Outras Providências.
- Número: 4725
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de Farmacêutico e dá Outras Providências.
- Número: 4724
- Ano: 2018
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4723
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4722
- Ano: 2018
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial
- Número: 4720
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara do Sul.
- Número: 4719
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4718
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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