- Número: 4960
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera o inciso XXIII e revoga o parágrafo 3º do artigo 23, inclui os parágrafos 11º, 12º, 13º, 14º, 15º I,II,III, 16º, 17º e 18º do mesmo artigo, e inclui o inciso XI do artigo 48 da Lei Municipal 2.332/2002 – Código Tributário Municipal.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4957
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Bárbara do Sul para o exercício de 2021.
- Número: 4956
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4954
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4953
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4952
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a constatação e apuração das infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, procedimentos, aplicação das penalidades e medidas administrativas, no âmbito do Órgão Municipal de Meio Ambiente. Revoga a Lei Municipal 4.706 de 31 de julho de 2018, a Lei Municipal 4.721 de 28 de agosto de 2018 e o Decreto Municipal 4.757/2019.
- Número: 4951
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Homologa decreto Municipal nº 4.968/2020, de 15 de setembro, conforme especifica.
- Número: 4950
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza Contratação Temporária de DOIS Técnicos de Enfermagem e dá outras providências.
- Número: 4949
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 4.924/2020 de 21 de julho e dá outras providencias.
- Número: 4947
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Homologa decreto Municipal nº 4.981/2020, de 15 de outubro, conforme especifica.
- Número: 4946
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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