- Número: 4975
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4974
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 4973
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Legislativo abrir Crédito Especial conforme especifica.
- Número: 4962
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Homologa Decreto Municipal nº 4.986/2020, de 27 de outubro, conforme especifica.
- Número: 4961
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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