- Número: 5
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 5.435/2023, DE 07 DE AGOSTO. Revoga Decretos Municipais referentes a Pandemia da Covid-19.
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DECRETO Nº 5.421/2023, DE 11 DE JULHO. Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara do Sul, RS.
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- Ano: 2023
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