- Número: 5244
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera a Lei Municipal nº 5.133/2022 de 16 de março e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5242
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
- Número: 5238
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de imóveis, e dá outra providências.
- Número: 5237
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.104/2021, de 21 de dezembro, que especifica.
- Número: 5235
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, subsidiar obra de Pavimentação da ERS 506.
- Número: 5234
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar.
- Número: 5233
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Altera o “caput” do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.542/2005 de 10 de agosto, e dá outras providências.
- Número: 5232
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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