- Número: 3849
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Processo Seletivo Público para Contratação Temporária
- Número: 30
- Ano: 2014
- Tipo: Editais
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Edital Secretaria Municipal da Fazenda Baixa de Oficios
- Número: 3
- Ano: 2014
- Tipo: Editais
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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- Número: 1
- Ano: 2013
- Tipo: PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico
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Lei Nº 313712/2012
- Número: 313712
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
- Número: 3748
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Lei Nº 162009/2009
- Número: 162009
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO, QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES
- Número: 3181
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Lei Nº 240803/2003
- Número: 240803
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei Nº 240803/2003
- Número: 240803
- Ano: 2003
- Tipo: Lei
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Lei Nº 233202/2002
- Número: 233202
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
- Número: 2332
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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